Para a legitimidade da lei NÃO BASTA apenas o consenso da maioria.

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Bento XVI acaba de visitar a Croácia, país de quase 5 milhões de habitantes, 89% dos quais são católicos. Antes, em 11 de abril, ao receber o novo embaixador croata, o Papa tinha ressaltado as “raízes cristãs” do país. E disse que a entrada croata na União Europeia deveria acontecer “com total respeito pela sua cultura e pela sua vida religiosa”.

Por que esta advertência?

A resposta foi dada em 4 de junho, primeiro dia da visita papal à capital Zagreb, diante de ampla representação do mundo político, acadêmico, cultural e diplomático da Croácia. O papa voltou ao tema, agora a partir do humanismo de base católica, que foca “a consciência do ser humano, sua abertura transcendente e ao mesmo tempo sua realidade histórica, capaz de inspirar projetos políticos diversificados, mas convergentes, na construção de uma democracia substancial, baseada nos valores éticos arraigados na própria natureza humana”.

Era uma reivindicação da consciência “objetiva”, baseada na busca da verdade. Sua advertência foi clara. Relegar a religião e a moral ao mundo instável da subjetividade seria um passo atrás, que levaria a Europa à involução.

Reflito brevemente sobre esta sentença dura, do ponto de vista jurídico. De acordo com uma visão difundida da lei, sua origem tenderia a residir exclusivamente na chamada “consciência comum da sociedade”, manifestada normalmente na vontade geral, reflexo dessa ambígua expressão que é a opinião pública. Quando, através do mecanismo parlamentar, ela toma forma de lei, o positivismo legalista a reforça com este duplo postulado: “A lei é todo o direito; a lei é toda direito”. Por cima dessa “comum opinião” não cabe a referência a uma consciência moral superior. Uma consciência construída sobre a verdade e sobre os valores que dela derivam.

Diante desta visão estreita, o foco clássico da justiça pensa que, na sociedade democrática, além da lei positiva, existem outras instâncias jurídicas; e que, para que o direito realize a verdadeira justiça, não basta que a lei tenha sido aprovada pela maioria: é necessário que ela concorde com padrões objetivos de justiça.

Elogiamos os julgamentos de Nuremberg contra o nazismo. É claro que naqueles processos houve irregularidades. Entre outras, o fato de terem participado entre os julgadores alguns representantes da União Soviética, que também cometera crimes contra a humanidade. Mas, ao rejeitar a tese da obediência à lei nacional-socialista e às autoridades quando exigem ações contrárias à lei objetiva, Nuremberg fez verdadeira justiça. Potencializou a função ética que na teoria clássica corresponde à consciência pessoal. Uma justiça que nem sempre achava precedente nas leis positivas, mas sim naquele direito escrito na consciência de todo homem. Ou seja, demonstrou que a cultura democrática ocidental se fundamenta em valores jurídicos radicais, que estão acima de eventuais maiorias ou imposições plebiscitárias. Esses valores jurídicos radicais são “a consciência moral” a que o papa aludiu na Croácia.

Hoje está sendo reinventada uma espécie de consciência civil, desgalhada demais do seu tronco original. Ao se tornar o Estado uma espécie de terra de ninguém, pronta para ser colonizada por qualquer ideologia com vocação de “religião”, a sociedade civil, uma vez ideologicamente colonizada, se torna refratária a toda outra influência e se transforma em intolerante. A afirmação de que o relativismo é consubstancial à democracia supõe uma visão pessimista diante das possibilidades reais da pervivência do sistema.

Alguns anos atrás, o próprio cardeal Ratzinger, num debate com o presidente do senado italiano, Marcello Pera, atribuía os elementos da atual crise europeia a estes fatores: paralisia das forças espirituais, envelhecimento demográfico, destruição da consciência moral, banalização da dimensão religiosa do homem. Em contraste com outras culturas —outras religiões—, o Ocidente renuncia à defesa da verdade, que está nas suas raízes cristãs. Em suma: “Aqui há um ódio do Ocidente contra si mesmo, que é estranho e que só pode ser considerado como patológico. O Ocidente tenta, de maneira louvável, se abrir, cheio de compreensão, a valores externos, mas parou de amar a si mesmo. Da sua própria história ele vê somente o que é execrável e destrutivo, e já não está em situação de perceber o que tem de grande e de puro”.

Hoje, Bento XVI volta a insistir na necessidade de um redescobrimento da consciência moral da Europa. Um lugar “de escuta da verdade e do bem, lugar da responsabilidade perante Deus e os irmãos em humanidade, que é a força mais forte contra qualquer ditadura”.

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Rafael Navarro-Valls é catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Complutense de Madri e secretário geral da Real Academia de Jurisprudência e Legislação da Espanha.

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