Sobre isto, responda-se o seguinte:
«Proibir a escravatura é legislar moralidade. Pessoalmente sou contra a escravatura, mas não posso impor as minhas convicções morais aos outros». «A Igreja proíbe a escravatura. Como o Brasil é um estado laico não se podem fazer leis de base religiosa. O Estado não pode proibir a escravatura sob pena de estar a violar a separação de poderes».
«Proibir o infanticídio é legislar moralidade. Pessoalmente sou contra o infanticídio, mas não posso impor as minhas convicções morais aos outros». «A Igreja proíbe o infanticídio. Como o Brasil é um estado laico não se podem fazer leis de base religiosa. O Estado não pode proibir a infanticídio sob pena de estar a violar a separação de poderes».
«Proibir o estupro é legislar moralidade. Pessoalmente sou contra o estupro, mas não posso impor as minhas convicções morais aos outros». «A Igreja proíbe o estupro. Como o Brasil é um estado laico não se podem fazer leis de base religiosa. O Estado não pode proibir a violação sob pena de estar a ferir a separação de poderes».
«Legalizar o aborto é impor a moralidade de alguns aos outros. Pessoalmente sou a favor da legalização, mas não posso impor a minha moralidade aos outros.» «Como o Brasil é um estado laico, só podem existir leis de base ateia».
Como se vê, estes slogans valem nada. Todos eles ignoram que o fundamental de uma lei é saber se é justa ou não.
A proibição de matar é uma lei justa ou uma imposição moral?
A proibição de roubar é uma lei justa ou uma ofensa à separação de poderes?
Se não se pode impor a moralidade, como poderão ser as leis Imorais?
Por trás deste slogan está uma cascata de preconceitos. A saber,
a)moralidade é religião;
b)todas as religiões são iguais; logo,
c) todas as morais são iguais. Mas se tudo isto é verdade, que base existe para punir o seguidor de um culto satânico que faz sacrifícios humanos?
8. Não se pode dizer que, por exemplo, se os africanos são contra o racismo, então toda a pessoa que luta contra o racismo é africana. Do mesmo modo, não se pode dizer que se as religiões têm sistemas morais, toda a moral é religião.
9. Basta que uma religião proíba um determinado ato, para que os Estados fiquem proibidos de o proibir, sob pena de estarem a violar a separação entre Igreja e Estado? Será preciso que a Igreja aprove o homicídio para que o Estado o possa proibir? Ao proibir o homicídio, Igreja e Estado fazem a sua obrigação. Ao permitir o aborto, o Estado foge à sua obrigação.
10. Na questão do aborto não está em causa saber qual a fonte, a origem ou a legitimidade para fazer leis. O Estado já faz leis. O que interessa saber é porque se julga o Estado com legitimidade para proibir o infanticídio e não se julga com legitimidade para proibir o aborto. Por que não é a proibição do infanticídio uma imposição da moralidade enquanto o aborto o é? Será pelo fato das vítimas serem essencialmente diferentes? Mas onde está a diferença?
12. Ainda que tudo isto fosse falso, o resultado é que o slogan referido permite defender o aborto até aos nove meses posto que não há nada nele que impeça a legalização do aborto em qualquer ponto da gravidez. Logo, ou o slogan está errado ou aceitamos o aborto até aos nove meses.
(João Araújo, “Aborto, sim ou não?”)